REsp 1832149 - ACORDAO

REsp 1832149 - ACORDAO

Condenações que já tinham trânsito em julgado na data estabelecida pelo Decreto Presidencial n. 7.873/2012 devem ser consideradas para fins de concessão de indulto e comutação, independentemente da data de expedição da guia de execução penal; assim, a guia emitida posteriormente não impede o cômputo da condenação quando o trânsito em julgado ocorreu anteriormente ao decreto, e o Ministério Público tem legitimidade para apontar eventual não computo.

Parties
Insurgente: FELIPE JOSÉ DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Guia De Execução Penal, Decreto Presidencial N. 7.873/2012
Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Trânsito Em Julgado Guia De Execução Penal Decreto Presidencial N. 7.873/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE JOSÉ DOS SANTOS

Insurgente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se devem ser consideradas para fins de indulto as condenações com trânsito em julgado até a data do decreto mesmo que a guia de execução penal tenha sido expedida posteriormente
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º, I, e 7º do Decreto Presidencial n. 7.873/2012
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para apontar condenação não computada pelo juiz de execução penal

Ratio Decidendi

Condenações que já tinham trânsito em julgado na data estabelecida pelo Decreto Presidencial n. 7.873/2012 devem ser consideradas para fins de concessão de indulto e comutação, independentemente da data de expedição da guia de execução penal; assim, a guia emitida posteriormente não impede o cômputo da condenação quando o trânsito em julgado ocorreu anteriormente ao decreto, e o Ministério Público tem legitimidade para apontar eventual não computo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.