REsp 1869386 - DECISAO

REsp 1869386 - DECISAO

Por se tratar de interpretação de legislação infraconstitucional (Decreto n.9.246/2017 e Portaria/MF n.75/2012), a alegada ofensa ao art.97 da CF seria reflexa e não autoriza recurso extraordinário; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo do Código Penal invocado; o Decreto n.9.246/2017 não alterou o limite objetivo para concessão do indulto de multa, que permanece no valor fixado pela Portaria/MF n.75/2012, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO PROCÓPIO JUNQUEIRA PACHECO DE ALMEIDA PRADO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Indulto, Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Sustentação Oral, Julgamento Por Videoconferência, Multa Criminal, Portaria/mf 75/2012, Decreto 9.246/2017
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Constitucional Execução Penal Indulto Cláusula De Reserva De Plenário Repercussão Geral Prequestionamento +5 more

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Parties

JOÃO PROCÓPIO JUNQUEIRA PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto n.9.246/2017 e da Portaria/MF n.75/2012 sobre o indulto da pena de multa inscrita em Dívida Ativa
  2. 2 Alegada violação ao art.97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário)
  3. 3 Preenchimento do requisito do prequestionamento (Súmula 356 STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de interpretação de legislação infraconstitucional (Decreto n.9.246/2017 e Portaria/MF n.75/2012), a alegada ofensa ao art.97 da CF seria reflexa e não autoriza recurso extraordinário; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo do Código Penal invocado; o Decreto n.9.246/2017 não alterou o limite objetivo para concessão do indulto de multa, que permanece no valor fixado pela Portaria/MF n.75/2012, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC)