REsp 1922893 - DECISAO

REsp 1922893 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial para melhor exame das matérias, com fundamento no art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038/1990, c.c. art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, determinando vista ao Ministério Público Federal para prosseguimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal; Após, À Conclusão
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal; posterior encaminhamento à conclusão
Legal Topics
Indulto, Detração, Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Detração Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal; Após, À Conclusão

Legal Issues

  1. 1 Cômputo do tempo relativo à prisão provisória (detração) para fins de concessão de indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 42 do Código Penal em razão da aplicação da detração a medida cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial para melhor exame das matérias, com fundamento no art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038/1990, c.c. art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, determinando vista ao Ministério Público Federal para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal; posterior encaminhamento à conclusão

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal