HC 626584 - ACORDAO

HC 626584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Decreto Presidencial nº 8.380/2014 só poderia beneficiar penas que estivessem em cumprimento na data de sua edição; o pedido do agravante referia-se a execuções posteriores ou a penas já extintas, o que impede a concessão do indulto ou comutação pretendidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que denegou a ordem mantida.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Decreto Presidencial, Efeitos Temporais De Benefícios Executórios
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Decreto Presidencial Efeitos Temporais De Benefícios Executórios

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial nº 8.380/2014 sobre execuções posteriores à sua edição
  2. 2 Possibilidade de aplicação do indulto a penas já integralmente cumpridas
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que concede indulto (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Decreto Presidencial nº 8.380/2014 só poderia beneficiar penas que estivessem em cumprimento na data de sua edição; o pedido do agravante referia-se a execuções posteriores ou a penas já extintas, o que impede a concessão do indulto ou comutação pretendidos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que denegou a ordem mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem (habeas corpus)