AREsp 1821156 - DECISAO

AREsp 1821156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do tribunal de origem, motivo pelo qual o mérito relativo à aplicação da detração ao cálculo do indulto não foi examinado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Detração, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Detração Extinção Da Punibilidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 42 do Código Penal (detração)
  2. 2 Aplicação da detração no cálculo do indulto
  3. 3 Natureza jurídica distinta do indulto e da detração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do tribunal de origem, motivo pelo qual o mérito relativo à aplicação da detração ao cálculo do indulto não foi examinado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.