REsp 1924356 - DECISAO

REsp 1924356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação essencial do acórdão recorrido (fundamento suficiente: o recorrido não havia iniciado o cumprimento das penas na data da publicação do Decreto 9.246/2017) e não impugnaram especificamente esse fundamento, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; além disso, a análise da incidência do indulto é feita sob a ótica retrospectiva e o Decreto não exonera o cumprimento da prestação pecuniária.

Parties
Recorrente: CHRISTIANO DALMOLIN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto 9.246/2017, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Admissibilidade Recursal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto 9.246/2017 Súmula 283 STF Súmula 284 STF Admissibilidade Recursal

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Parties

CHRISTIANO DALMOLIN

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exame dos requisitos do indulto na data da publicação do Decreto 9.246/2017
  2. 2 Aplicação prospectiva do indulto
  3. 3 Exigência de cumprimento de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação essencial do acórdão recorrido (fundamento suficiente: o recorrido não havia iniciado o cumprimento das penas na data da publicação do Decreto 9.246/2017) e não impugnaram especificamente esse fundamento, configurando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; além disso, a análise da incidência do indulto é feita sob a ótica retrospectiva e o Decreto não exonera o cumprimento da prestação pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial