HC 660149 - DECISAO

HC 660149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado não impõe ou representa risco concreto ao direito de ir e vir do paciente e a pena privativa de liberdade foi declarada extinta, tornando inadequada a via do habeas corpus para a pretensão formulada.

Parties
Paciente: Ari Barbosa Tomaz de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Pena, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Processual
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Extinção Da Pena Habeas Corpus Inadmissibilidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ari Barbosa Tomaz de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada no indeferimento do pedido de indulto fundamentado no Decreto Presidencial n.9.246/2017
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus para discutir indeferimento de indulto quando a pena já foi declarada extinta
  3. 3 Aplicação do Decreto n.9.246/2017 a condenado por tráfico de drogas beneficiado pela redução do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado não impõe ou representa risco concreto ao direito de ir e vir do paciente e a pena privativa de liberdade foi declarada extinta, tornando inadequada a via do habeas corpus para a pretensão formulada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.