RHC 132114 - DECISAO

RHC 132114 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 estabelece vedação expressa à concessão de indulto/comutação para o crime de associação para o tráfico, entendimento esse respaldado na jurisprudência do STJ, de modo que o Decreto n. 9.246/2017 não afasta a vedação legal nem autoriza a concessão do benefício.

Parties
Recorrente: Marcelo Thiago Viviani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 9.246/2017, Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 9.246/2017 Lei N. 11.343/2006 Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

Marcelo Thiago Viviani

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Conflito entre o Decreto n. 9.246/2017 e a vedação expressa no art. 44 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 estabelece vedação expressa à concessão de indulto/comutação para o crime de associação para o tráfico, entendimento esse respaldado na jurisprudência do STJ, de modo que o Decreto n. 9.246/2017 não afasta a vedação legal nem autoriza a concessão do benefício.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se