EREsp 1705180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade; ainda que o indulto possa atingir multa cumulativa, tal extensão está condicionada aos limites quantitativos do decreto e da Portaria n. 75/2012, e a multa dos autos (17 dias-multa de 15 salários mínimos cada) excede o limite de R$ 1.000,00 previsto na Portaria, impedindo a concessão do benefício à multa.

Parties
Agravante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Pena Privativa De Liberdade, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Interpretação Sistêmica
Execução Penal Direito Penal Indulto Pena Privativa De Liberdade Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Interpretação Sistêmica

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto concedido à pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade
  3. 3 Interpretação sistemática do Decreto Presidencial n. 8.615/2015 e confronto com a Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade; ainda que o indulto possa atingir multa cumulativa, tal extensão está condicionada aos limites quantitativos do decreto e da Portaria n. 75/2012, e a multa dos autos (17 dias-multa de 15 salários mínimos cada) excede o limite de R$ 1.000,00 previsto na Portaria, impedindo a concessão do benefício à multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.