REsp 1378249 - DECISAO

REsp 1378249 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que, para concessão de indulto/comutação a beneficiários de sursis ou de substituição por restritivas de direitos, seja comprovado o cumprimento de parte da pena em regime fechado (enclaustrada); não se admite interpretação extensiva que amplie ou afaste esse requisito previsto nas normas concessivas, pelo que o benefício concedido à recorrida deve ser afastado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; afastado o benefício de indulto concedido à recorrida.
Legal Topics
Indulto, Comutação, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Cumprimento De Pena Enclaustrada
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Cumprimento De Pena Enclaustrada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenados cuja pena foi substituída por restritivas de direitos sem cumprimento de parte da pena enclaustrada
  2. 2 Interpretação das condições previstas em decreto presidencial de indulto/comutação

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que, para concessão de indulto/comutação a beneficiários de sursis ou de substituição por restritivas de direitos, seja comprovado o cumprimento de parte da pena em regime fechado (enclaustrada); não se admite interpretação extensiva que amplie ou afaste esse requisito previsto nas normas concessivas, pelo que o benefício concedido à recorrida deve ser afastado.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastado o benefício de indulto concedido à recorrida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o benefício de indulto concedido à recorrida