AREsp 1658667 - DECISAO

AREsp 1658667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria específica (inexistência de processo administrativo disciplinar para apuração das faltas) na decisão do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: RONE DA SILVA RODRIGUES DE AQUINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Indulto Falta Disciplinar Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Livramento Condicional

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Parties

RONE DA SILVA RODRIGUES DE AQUINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de computar falta disciplinar sem processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa
  3. 3 requisitos para concessão do indulto presidencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria específica (inexistência de processo administrativo disciplinar para apuração das faltas) na decisão do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.