RHC 132114 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 expressamente veda a concessão de indulto/comutação ao condenado por associação para o tráfico, interpretação esta que não pode ser afastada pelo Decreto n. 9.246/2017; assim, não houve constrangimento ilegal justificando a via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO THIAGO VIVIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Associação Para O Tráfico De Drogas, Decreto N. 9.246/2017, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006, Constrangimento Ilegal, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Execução Penal Indulto Associação Para O Tráfico De Drogas Decreto N. 9.246/2017 Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006 Constrangimento Ilegal Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

MARCELO THIAGO VIVIANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Incidência/interpretação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 diante da vedação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de agravamento da situação do sentenciado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 expressamente veda a concessão de indulto/comutação ao condenado por associação para o tráfico, interpretação esta que não pode ser afastada pelo Decreto n. 9.246/2017; assim, não houve constrangimento ilegal justificando a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.882/1.884 (decisão monocrática)