HC 837141 - ACORDAO

HC 837141 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para os fins do art.5º do Decreto Presidencial n.11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração, não sendo possível utilizar a soma ou unificação das penas para obstar a concessão do indulto; por isso, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu o habeas corpus restabelecendo o indeferimento do acórdão que revogou o indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: Jairo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação E Soma De Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Concessão De Indulto Natalino, Interpretação Sistémica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação E Soma De Penas Pena Máxima Em Abstrato Concessão De Indulto Natalino +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Jairo

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art.5º do Decreto Presidencial n.11.302/2022 (critério objetivo de pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve ser considerada a soma/unificação das penas ou cada pena individualmente
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do art.5º do Decreto n.11.302/2022 por suposta violação da individualização da pena na execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para os fins do art.5º do Decreto Presidencial n.11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração, não sendo possível utilizar a soma ou unificação das penas para obstar a concessão do indulto; por isso, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que concedeu o habeas corpus restabelecendo o indeferimento do acórdão que revogou o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo de execução que havia concedido o indulto