HC 864740 - ACORDAO

HC 864740 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, na interpretação consolidada do STJ sobre o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, o requisito objetivo do indulto deve considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada crime, de modo que a soma ou a unificação das penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto nos termos da norma e da jurisprudência aplicável; assim, não há fundamento para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Do Órgão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Somatório De Penas, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Somatório De Penas Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Do Órgão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas unificadas para fins de análise do requisito objetivo do indulto
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeitos da unificação de penas ocorrida até 25/12/2022 sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, na interpretação consolidada do STJ sobre o art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, o requisito objetivo do indulto deve considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada crime, de modo que a soma ou a unificação das penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto nos termos da norma e da jurisprudência aplicável; assim, não há fundamento para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus