HC 893203 - DECISAO

HC 893203 - DECISAO

Embora não tenha conhecido do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator, com fundamento no precedente da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC), deferiu de ofício o indulto na condenação por furto, por entender que o art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 não impede a concessão do indulto quando os crimes impeditivo e não impeditivo não foram cometidos em concurso.

Parties
Paciente: GEOVANI JOSÉ DE AMORIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto em relação à condenação por furto.
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Indulto Natalino
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto 11.302/2022 Concurso De Crimes Indulto Natalino

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Parties

GEOVANI JOSÉ DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenação por crime não impeditivo quando o apenado também cumpre pena por crime impeditivo não cometido em concurso

Ratio Decidendi

Embora não tenha conhecido do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator, com fundamento no precedente da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC), deferiu de ofício o indulto na condenação por furto, por entender que o art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 não impede a concessão do indulto quando os crimes impeditivo e não impeditivo não foram cometidos em concurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto em relação à condenação por furto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação à condenação por furto.