HC 887058 - ACORDAO

HC 887058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento da Terceira Seção de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, apenas quando o crime impeditivo se dá em concurso com crime não impeditivo se exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo; em situações de crimes cometidos em contextos diversos (ações penais diversas), não se exige tal cumprimento, de modo que a interpretação restritiva do decreto autoriza a reapreciação do pedido de indulto pelo juízo das execuções.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LEONARDO JOSE BALDUINO FRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Interpretação Restritiva, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Interpretação Restritiva Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO JOSE BALDUINO FRATA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 (indulto) quando há condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo em ações penais diversas
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Prevalência da jurisprudência da Terceira Seção do STJ diante de decisões liminares do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento da Terceira Seção de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, apenas quando o crime impeditivo se dá em concurso com crime não impeditivo se exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo; em situações de crimes cometidos em contextos diversos (ações penais diversas), não se exige tal cumprimento, de modo que a interpretação restritiva do decreto autoriza a reapreciação do pedido de indulto pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu em parte o habeas corpus para determinar que o Juízo da Vara de Execuções reaprecie o pedido de indulto em favor de LEONARDO JOSE BALDUINO FRATA, considerando individualmente a condenação referente ao PEC n. 0017440-14.2021.8.26.0506.