HC 911779 - DECISAO

HC 911779 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (HC 890.929/SE), que considera crime impeditivo do indulto tanto o praticado em concurso quanto o remanescente por unificação de penas, afastando a existência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO VASCONCELOS BRANT; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO VASCONCELOS BRANT

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do decreto de indulto e seus impedimentos
  2. 2 Efeito da unificação de penas quanto ao crime impeditivo do indulto
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (HC 890.929/SE), que considera crime impeditivo do indulto tanto o praticado em concurso quanto o remanescente por unificação de penas, afastando a existência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.