HC 900415 - ACORDAO

HC 900415 - ACORDAO

Embora a Presidência tenha indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, tendo sido comunicada a superveniência do julgamento do mérito na origem e existindo agravo em execução pendente sobre o mesmo tema, o Tribunal, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção (HC 482.549/SP) e o princípio do exaurimento das instâncias ordinárias, entendeu que o habeas corpus não deve ser conhecido por versar idêntica matéria cabível de agravo em execução, não verificando ilegalidade manifesta que justifique concessão ex officio; por isso, o agravo regimental foi desprovido e o writ não conhecido.

Parties
Agravante: MAURO LUIZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024), Decisão Colegiada Por Unanimidade Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 691 STF
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Indulto Admissibilidade Do Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 691 STF

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Parties

MAURO LUIZ DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024), Decisão Colegiada Por Unanimidade Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso próprio pendente (agravo em execução)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 (indulto)
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias e respeito à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Embora a Presidência tenha indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, tendo sido comunicada a superveniência do julgamento do mérito na origem e existindo agravo em execução pendente sobre o mesmo tema, o Tribunal, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção (HC 482.549/SP) e o princípio do exaurimento das instâncias ordinárias, entendeu que o habeas corpus não deve ser conhecido por versar idêntica matéria cabível de agravo em execução, não verificando ilegalidade manifesta que justifique concessão ex officio; por isso, o agravo regimental foi desprovido e o writ não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientificar o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto - da Comarca de Divinópolis/MG (Execução Penal n. 4400277-26.2018.8.13.0223).