HC 913070 - DECISAO

HC 913070 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou que o paciente não havia cumprido a totalidade das penas aplicadas aos crimes impeditivos até a data‑marco do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e se trata de condenado reincidente, circunstâncias que obstruem a concessão do indulto nos termos dos arts. 11 e 12 do referido Decreto, e ainda porque o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ considera crime impeditivo também aquele remanescente de unificação de penas.

Parties
Paciente: DIEGO MOURA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Reincidência, Interpretação Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Reincidência Interpretação Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MOURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º, 11 e 12 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a existência de crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou que o paciente não havia cumprido a totalidade das penas aplicadas aos crimes impeditivos até a data‑marco do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e se trata de condenado reincidente, circunstâncias que obstruem a concessão do indulto nos termos dos arts. 11 e 12 do referido Decreto, e ainda porque o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ considera crime impeditivo também aquele remanescente de unificação de penas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.