HC 882062 - ACORDAO

HC 882062 - ACORDAO

Tendo o Plenário do STF referido a medida cautelar na SL n. 1.698/RS e assentado a compreensão de que deve prevalecer a impossibilidade de concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena referente a crimes impeditivos, restabeleceu-se o entendimento de que é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto, inclusive em caso de condenações em processos diversos; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, cassando-se a decisão anterior e denegando-se o habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisão anterior cassada; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Jurisprudência Constitucional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Cumprimento De Pena Concurso De Crimes Jurisprudência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de integral cumprimento da pena pelos crimes impeditivos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, especialmente em caso de condenações em processos diversos
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 à luz da decisão do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS

Ratio Decidendi

Tendo o Plenário do STF referido a medida cautelar na SL n. 1.698/RS e assentado a compreensão de que deve prevalecer a impossibilidade de concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena referente a crimes impeditivos, restabeleceu-se o entendimento de que é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto, inclusive em caso de condenações em processos diversos; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, cassando-se a decisão anterior e denegando-se o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisão anterior cassada; habeas corpus denegado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Cassada a decisão de fls. 1.609-1.612.