HC 917392 - DECISAO

HC 917392 - DECISAO

O Tribunal considerou que a melhor interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a de que o resultado da soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice automático à concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena em abstrato não supere cinco anos, desde que (1) esteja cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício, (2) o crime a ser indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (art. 7º, §1º do Decreto); assim, concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar o óbice do somatório das penas e determinar o exame das demais...

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar o exame das demais condicionantes à concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto, Somatório De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Somatório De Penas Habeas Corpus Interpretação Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o somatório ou unificação de penas em abstrato constitui óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Quais as condicionantes legais para a concessão do indulto segundo o Decreto n. 11.302/2022 e o Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a melhor interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a de que o resultado da soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice automático à concessão do indulto a condenados por delitos cuja pena em abstrato não supere cinco anos, desde que (1) esteja cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício, (2) o crime a ser indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (art. 7º, §1º do Decreto); assim, concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar o óbice do somatório das penas e determinar o exame das demais...

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar o exame das demais condicionantes à concessão do indulto.

Orders

  • Afastar o óbice do somatório das penas em abstrato
  • Determinar o exame das demais condicionantes à concessão do indulto