HC 917682 - DECISAO

HC 917682 - DECISAO

A Corte restabeleceu a decisão do Juízo da execução porque, conforme interpretação sistemática do art. 5º (parágrafo único) e art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e pacífica jurisprudência do STJ, para fins de concessão do indulto devem ser consideradas, individualmente, as penas máximas em abstrato relativas a cada infração, de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede o benefício quando os requisitos do decreto são atendidos; no caso concreto, preenchidos os requisitos, impõe-se a concessão da ordem para restabelecer a decisão de execução penal.

Parties
Paciente: ISAIAS REDIGOLO; Agravante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Interpretação Sistemática, Jurisprudência Do STJ
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Parties

ISAIAS REDIGOLO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas pode obstar a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 quando a pena total ultrapassa 5 anos
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º (parágrafo único) e art. 11 do Decreto Presidencial 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do indulto a condenado com penas somadas superior a 5 anos quando, individualmente, as penas em abstrato por crime não excedem 5 anos

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a decisão do Juízo da execução porque, conforme interpretação sistemática do art. 5º (parágrafo único) e art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e pacífica jurisprudência do STJ, para fins de concessão do indulto devem ser consideradas, individualmente, as penas máximas em abstrato relativas a cada infração, de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede o benefício quando os requisitos do decreto são atendidos; no caso concreto, preenchidos os requisitos, impõe-se a concessão da ordem para restabelecer a decisão de execução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, a fim de restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução.
  • Publique-se e intimem-se.