HC 886209 - DECISAO

HC 886209 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar como impeditivo tanto o crime praticado em concurso quanto aquele remanescente em razão da unificação de penas; assim, quando a somatória/unificação das penas deixa remanescente pena relativa a crime impeditivo, o indulto deve ser negado, motivo pelo qual a decisão monocrática que concedera a ordem foi reconsiderada e o habeas corpus denegado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pode o indulto ser negado quando, após unificação de penas, remanesce cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022?
  2. 2 Como interpretar o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação das penas para fins do indulto?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, concluiu que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar como impeditivo tanto o crime praticado em concurso quanto aquele remanescente em razão da unificação de penas; assim, quando a somatória/unificação das penas deixa remanescente pena relativa a crime impeditivo, o indulto deve ser negado, motivo pelo qual a decisão monocrática que concedera a ordem foi reconsiderada e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e habeas corpus denegado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 107-111, tornando-a sem efeito
  • Denegar a ordem de Habeas Corpus