HC 875807 - ACORDAO

HC 875807 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para controle de constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e, interpretados conjuntamente, os arts. 5º e 11 do Decreto não são alternativos: o art. 5º fixa o limite de 5 anos por crime para conceder indulto, e o art. 11 disciplina a base de cálculo para cumprimento de frações da pena; no caso concreto, um crime individual tem pena máxima inferior a cinco anos e o crime impeditivo já teve a pena cumprida, autorizando o indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Da Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida (nega provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas
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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Da Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Imprópria via do habeas corpus para exame de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao limite de 5 anos e à soma/unificação de penas
  3. 3 Concessão de indulto quando exista crime impeditivo cuja pena já foi cumprida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para controle de constitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e, interpretados conjuntamente, os arts. 5º e 11 do Decreto não são alternativos: o art. 5º fixa o limite de 5 anos por crime para conceder indulto, e o art. 11 disciplina a base de cálculo para cumprimento de frações da pena; no caso concreto, um crime individual tem pena máxima inferior a cinco anos e o crime impeditivo já teve a pena cumprida, autorizando o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida (nega provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu liminar para reestabelecer a decisão de primeira instância que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade, com base no art. 107, inciso II, do Código Penal, nos autos do Processo nº 0003265-09.2012.8.26.0416 (PEC nº 0005802-37.2019.8.26.0996).