HC 879460 - ACORDAO

HC 879460 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o agravo regimental e não conhecer do habeas corpus, por entender que, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e com a posterior uniformização pela Terceira Seção do STJ, é inviável a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 quando, em razão da unificação de penas, ainda remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo regimental provido; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Embargos De Declaração, Segurança Jurídica
Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Embargos De Declaração Segurança Jurídica

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão do indulto quando há pena remanescente por crime impeditivo em razão de unificação de penas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o agravo regimental e não conhecer do habeas corpus, por entender que, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e com a posterior uniformização pela Terceira Seção do STJ, é inviável a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 quando, em razão da unificação de penas, ainda remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo regimental provido; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus