HC 905441 - DECISAO

HC 905441 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente em três condenações distintas, situação que, segundo o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, exige primariedade para concessão do indulto, tornando inviável o benefício mesmo quando a soma das penas em concretas não constitua óbice por força dos arts. 5 e 11 do Decreto.

Parties
Paciente: Fabiano Clayton de Almeida; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Indulto Natalino
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Reincidência Tráfico Privilegiado Indulto Natalino

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Parties

Fabiano Clayton de Almeida

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 à hipótese de indulto
  2. 2 Reincidência como óbice à concessão do indulto
  3. 3 Competência para análise do indulto quando há condenação com trânsito em julgado apenas para acusação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente em três condenações distintas, situação que, segundo o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, exige primariedade para concessão do indulto, tornando inviável o benefício mesmo quando a soma das penas em concretas não constitua óbice por força dos arts. 5 e 11 do Decreto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.