HC 814239 - ACORDAO

HC 814239 - ACORDAO

O indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado expressamente às penas restritivas de direitos (art. 8.º, I), e o Judiciário deve aplicar de forma literal os requisitos do decreto, não podendo conceder o benefício quando a hipótese estiver expressamente excluída; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VAGNER DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Processual Penal Execução Penal Indulto Pena Restritiva De Direitos Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

VAGNER DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8.º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022 e vedação ao indulto às penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão de penas restritivas de direitos para privativas de liberdade quanto à concessão do indulto
  3. 3 Critérios de somatório das penas em abstrato para fins de concessão do benefício previsto no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado expressamente às penas restritivas de direitos (art. 8.º, I), e o Judiciário deve aplicar de forma literal os requisitos do decreto, não podendo conceder o benefício quando a hipótese estiver expressamente excluída; assim não há constrangimento ilegal a ser reparado, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.