REsp 2155644 - ACORDAO

REsp 2155644 - ACORDAO

O art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exclui expressamente a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos; como o recorrido foi condenado a pena cuja execução resultou em pena restritiva de direitos, ele não faz jus ao indulto, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: WESLEY BICARIS CARDOSO DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Processual Penal Execução Penal Indulto Pena Restritiva De Direitos Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

WESLEY BICARIS CARDOSO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a penas restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Discricionariedade do Presidente da República na definição dos beneficiários do indulto

Ratio Decidendi

O art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exclui expressamente a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos; como o recorrido foi condenado a pena cuja execução resultou em pena restritiva de direitos, ele não faz jus ao indulto, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental