HC 946137 - DECISAO

HC 946137 - DECISAO

Houve perda do objeto do habeas corpus porque, posteriormente, o Juízo da Unidade Regional de DEECRIM da Comarca de Araçatuba deferiu o pedido de indulto com base no Decreto nº 11.302/2022 e declarou extinta a pena referente ao art. 303, §2º, do CTB, tornando prejudicada a impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS JUNIOR OLIVEIRA GIACOMETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Extinção Da Pena, Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Extinção Da Pena Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

DOUGLAS JUNIOR OLIVEIRA GIACOMETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de indulto com base no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Decisão de indeferimento do indulto pelo juízo de origem
  3. 3 Agravamento não conhecido pelo Tribunal de origem e concessão de ordem de ofício para anular a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do habeas corpus porque, posteriormente, o Juízo da Unidade Regional de DEECRIM da Comarca de Araçatuba deferiu o pedido de indulto com base no Decreto nº 11.302/2022 e declarou extinta a pena referente ao art. 303, §2º, do CTB, tornando prejudicada a impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se