RHC 187339 - DECISAO

RHC 187339 - DECISAO

Havendo no Decreto n. 11.302/2022 ausência de previsão de prévia oitiva do Conselho Penitenciário, o Juízo de primeira instância não pode criar exigência adicional que atrase a apreciação do pedido de indulto. Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui o recurso próprio, existe exceção em caso de manifesta ilegalidade; no caso, a imposição de exigência não prevista no decreto configurou ilegalidade suficiente para concessão do writ, determinando-se que o Juízo analise o pedido de indulto independentemente da manifestação do Conselho Penitenciário.

Parties
Recorrente: DIEGO PEREIRA BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Conselho Penitenciário, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Conselho Penitenciário Agravo Em Execução Penal

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução penal
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário exigir parecer prévio do Conselho Penitenciário para aplicação de indulto quando tal exigência não está prevista no decreto presidencial
  3. 3 Interpretação das limitações constantes em decreto presidencial de indulto e competência do Presidente da República

Ratio Decidendi

Havendo no Decreto n. 11.302/2022 ausência de previsão de prévia oitiva do Conselho Penitenciário, o Juízo de primeira instância não pode criar exigência adicional que atrase a apreciação do pedido de indulto. Apesar da regra geral de que habeas corpus não substitui o recurso próprio, existe exceção em caso de manifesta ilegalidade; no caso, a imposição de exigência não prevista no decreto configurou ilegalidade suficiente para concessão do writ, determinando-se que o Juízo analise o pedido de indulto independentemente da manifestação do Conselho Penitenciário.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que o Juízo de conhecimento analise o pedido de indulto independentemente da manifestação do Conselho Penitenciário.
  • Publique-se.