AREsp 2644592 - DECISAO

AREsp 2644592 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (notadamente o Decreto n. 11.302/2022), sujeitas às teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF; assim, não havendo repercussão geral reconhecida para as questões apontadas, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, ressaltou-se o entendimento de que o indulto exige sentença condenatória proferida antes da publicação do decreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Indulto, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Princípio Da Motivação (art. 93, IX, Cf), Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Indulto Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Princípio Da Motivação (art. 93, Ix, Cf) Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando não havia sentença condenatória antes da publicação do decreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegações sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal quando dependentes de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (notadamente o Decreto n. 11.302/2022), sujeitas às teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF; assim, não havendo repercussão geral reconhecida para as questões apontadas, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, ressaltou-se o entendimento de que o indulto exige sentença condenatória proferida antes da publicação do decreto.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.