HC 913305 - ACORDAO

HC 913305 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão do tribunal de origem está alinhada com a orientação jurisprudencial do STJ (que acompanhou o STF) de que o crime impeditivo do indulto se aplica também ao crime remanescente após unificação de penas, e porque a alteração desse entendimento jurisprudencial aplica‑se de imediato aos processos pendentes, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ANDREZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Pena Unificada, Irretroatividade, Jurisprudência
Processual Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Pena Unificada Irretroatividade Jurisprudência

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Parties

ANDREZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 11.302/2022 quanto a crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata de alteração de entendimento jurisprudencial sem retroagir para prejudicar o paciente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão do tribunal de origem está alinhada com a orientação jurisprudencial do STJ (que acompanhou o STF) de que o crime impeditivo do indulto se aplica também ao crime remanescente após unificação de penas, e porque a alteração desse entendimento jurisprudencial aplica‑se de imediato aos processos pendentes, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.