REsp 2175906 - ACORDAO

REsp 2175906 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a defesa deixou de impugnar o primeiro fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, ainda que o agravante tenha indicado violação de dispositivos do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Agravante: MAICON HENRIQUE VIEIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Processo Penal Indulto Pena De Multa Súmula 283/stf Súmula 284/stf Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

MAICON HENRIQUE VIEIRA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação de um dos fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a defesa deixou de impugnar o primeiro fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, ainda que o agravante tenha indicado violação de dispositivos do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.