HC 892573 - ACORDAO

HC 892573 - ACORDAO

O STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, considerou que o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas na execução penal, sendo por isso mantida a decisão originária que negou o benefício do indulto ao agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça que negou o benefício do indulto.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Indulto Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Concurso De Crimes Controle De Constitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 pode ser concedido quando há crime impeditivo, mesmo que não praticado em concurso com crime não impeditivo, considerando a unificação de penas na execução penal
  2. 2 Possibilidade de controle de constitucionalidade do decreto presidencial pelo STJ, em face da ADI n. 7.330 no STF

Ratio Decidendi

O STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, considerou que o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas na execução penal, sendo por isso mantida a decisão originária que negou o benefício do indulto ao agravado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça que negou o benefício do indulto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça que negou o indulto