REsp 2173477 - DECISAO

REsp 2173477 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, em interpretação sistemática do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 em conjunto com a Constituição (art. 5º, XLIII) e leis federais (art. 44 da Lei nº 11.343/2006; Lei nº 8.072/1990), o indulto não alcança a pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas, e a hipossuficiência econômica do recorrente não foi comprovada nos autos.

Parties
Recorrente: JONATHAN DOS SANTOS FIGUEIREDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Hipossuficiência Econômica

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS FIGUEIREDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 alcança a pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade por condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, em interpretação sistemática do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 em conjunto com a Constituição (art. 5º, XLIII) e leis federais (art. 44 da Lei nº 11.343/2006; Lei nº 8.072/1990), o indulto não alcança a pena de multa imposta por condenação por tráfico de drogas, e a hipossuficiência econômica do recorrente não foi comprovada nos autos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se