HC 962838 - DECISAO

HC 962838 - DECISAO

Por entender que o tráfico privilegiado não é crime hediondo (Tema 600 do STJ) e estando preenchidos os requisitos previstos no Decreto nº 11.846/2023, o Tribunal concedeu o indulto ao paciente e determinou a reforma do acórdão para afastar a pena de multa imposta.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA BATISTA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; reforma do acórdão para afastar a pena de multa imposta.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Crime Hediondo, Execução De Pena De Multa
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Crime Hediondo Execução De Pena De Multa

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto aos condenados pelo art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do tráfico privilegiado como crime hediondo

Ratio Decidendi

Por entender que o tráfico privilegiado não é crime hediondo (Tema 600 do STJ) e estando preenchidos os requisitos previstos no Decreto nº 11.846/2023, o Tribunal concedeu o indulto ao paciente e determinou a reforma do acórdão para afastar a pena de multa imposta.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; reforma do acórdão para afastar a pena de multa imposta.

Orders

  • Determinar a reforma do v. acórdão, afastando a pena de multa imposta
  • Oficie-se ao Juízo da execução penal e ao Tribunal de origem para ciência e providências