HC 989486 - DECISAO

HC 989486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso próprio e por não haver demonstrado manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, o exame das exigências do Decreto n. 11.846/2023 concluiu que os requisitos objetivos para concessão do indulto/comutação não foram atendidos no caso concreto (não cumprimento da fração da pena relativa ao crime não impeditivo e enquadramento pela soma das penas), motivo pelo qual não há provimento do pedido.

Parties
Paciente: GERVASIO DE RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos Do Indulto, Soma De Penas, Concurso De Crimes Hediondos E Comuns
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Penas Habeas Corpus Requisitos Objetivos Do Indulto +2 more

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Parties

GERVASIO DE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto ou comutação de pena
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir o recurso próprio contra decisão de execução penal
  3. 3 Como deve ser efetuada a soma/contagem das penas (art. 9º do Decreto n. 11.846/2023) e o impacto no enquadramento nos limites do art. 2º do Decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso próprio e por não haver demonstrado manifesto constrangimento ilegal; subsidiariamente, o exame das exigências do Decreto n. 11.846/2023 concluiu que os requisitos objetivos para concessão do indulto/comutação não foram atendidos no caso concreto (não cumprimento da fração da pena relativa ao crime não impeditivo e enquadramento pela soma das penas), motivo pelo qual não há provimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.