HC 932168 - ACORDAO

HC 932168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para exame incidental de constitucionalidade e porque a jurisprudência do STJ consolida que, para a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada delito, não o resultado da soma ou unificação das penas, de modo que o paciente preenche os requisitos do indulto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Unificação De Penas, Incidente De Inconstitucionalidade
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Unificação De Penas Incidente De Inconstitucionalidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação incidental de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se a soma/unificação das penas impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para exame incidental de constitucionalidade e porque a jurisprudência do STJ consolida que, para a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada delito, não o resultado da soma ou unificação das penas, de modo que o paciente preenche os requisitos do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente (art. 107, II, do Código Penal)