HC 1000643 - DECISAO

HC 1000643 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente não preenche o requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024: a soma das penas correspondentes a infrações diversas ultrapassa o limite previsto de 12 anos, e o apenado possui condenações por crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, o que impede a aplicação isolada do indulto apenas às condenações patrimoniais sem violência.

Parties
Paciente: MARIO CESAR RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos Do Indulto, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Soma Das Penas Requisitos Objetivos Do Indulto Reincidência

Case Brief

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Parties

MARIO CESAR RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25 de dezembro de 2024 para fins de indulto
  3. 3 Inaplicabilidade do indulto a condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente não preenche o requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024: a soma das penas correspondentes a infrações diversas ultrapassa o limite previsto de 12 anos, e o apenado possui condenações por crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, o que impede a aplicação isolada do indulto apenas às condenações patrimoniais sem violência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.