HC 1013666 - DECISAO

HC 1013666 - DECISAO

O relator concluiu que, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, a competência para analisar o pedido de indulto, na hipótese de condenação primária, é do juízo do processo de conhecimento, independentemente da expedição da guia de recolhimento, devendo o Juízo de conhecimento examinar o pedido caso seja constatada a primariedade do sentenciado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Magistrada da 2ª Vara da Comarca de Jardinópolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de conhecimento analise o pedido de indulto, caso constatada a primariedade do sentenciado, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Competência, Primariedade, Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Criminal Indulto Competência Primariedade Decreto 11.302/2022 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Magistrada da 2ª Vara da Comarca de Jardinópolis/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise do pedido de indulto
  2. 2 aplicabilidade do art. 12 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 interpretação de primariedade para fins do indulto

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, a competência para analisar o pedido de indulto, na hipótese de condenação primária, é do juízo do processo de conhecimento, independentemente da expedição da guia de recolhimento, devendo o Juízo de conhecimento examinar o pedido caso seja constatada a primariedade do sentenciado.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo de conhecimento analise o pedido de indulto, caso constatada a primariedade do sentenciado, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar que o Juízo de conhecimento analise o pedido de indulto, caso constatada a primariedade do sentenciado, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022.
  • Publique-se.