HC 1013886 - DECISAO

HC 1013886 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora tenha ocorrido falta disciplinar durante a execução, não houve homologação judicial dessa falta no período de doze meses anteriores a 25/12/2024, e o indeferimento do indulto pela instância revisora utilizou requisito (homologação posterior) que não atendia ao condicionamento temporal previsto no Decreto n. 12.338/2024; assim, a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto foi restabelecida.

Parties
Paciente: ANDREIA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o indulto à sentenciada ANDREIA LEITE.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Homologação De Falta Grave, Decreto Presidencial 12.338/2024
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Falta Disciplinar Homologação De Falta Grave Decreto Presidencial 12.338/2024

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Parties

ANDREIA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 quando houve prática de falta disciplinar grave no período impeditivo, mas sem homologação judicial dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora tenha ocorrido falta disciplinar durante a execução, não houve homologação judicial dessa falta no período de doze meses anteriores a 25/12/2024, e o indeferimento do indulto pela instância revisora utilizou requisito (homologação posterior) que não atendia ao condicionamento temporal previsto no Decreto n. 12.338/2024; assim, a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o indulto à sentenciada ANDREIA LEITE.

Orders

  • Conceder a ordem para reestabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o indulto em favor de ANDREIA LEITE.
  • Publique-se.