HC 1014202 - ACORDAO

HC 1014202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante não comprovou o preenchimento do requisito objetivo do indulto, pois as causas de aumento previstas no preceito secundário do tipo penal elevam a pena máxima em abstrato além do limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e o indulto é ato discricionário do Presidente da República.

Parties
Agravante: ERIC UILSSON EMANUEL EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º, Apropriação Indébita Majorada, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º Apropriação Indébita Majorada Súmula N. 182/stj

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Parties

ERIC UILSSON EMANUEL EMILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos para concessão de indulto previstos no art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se as causas de aumento de pena integram o preceito secundário e devem ser computadas na pena máxima em abstrato para efeito do indulto
  3. 3 Competência do Judiciário para condicionar ou revisar ato de indulto do Presidente da República

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante não comprovou o preenchimento do requisito objetivo do indulto, pois as causas de aumento previstas no preceito secundário do tipo penal elevam a pena máxima em abstrato além do limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e o indulto é ato discricionário do Presidente da República.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.