REsp 2210644 - ACORDAO

REsp 2210644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante cumpre pena por crime definido como impeditivo no Decreto n. 11.302/2022 (tráfico de entorpecentes), cuja pena ainda não foi integralmente cumprida; além disso, o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ — em adaptação ao STF — considera impeditivo também o delito remanescente por unificação de penas, e o decreto não condiciona o óbice ao trânsito em julgado da condenação.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Trânsito Em Julgado, Unificação De Penas, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Trânsito Em Julgado Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a concessão do indulto ser obstada por condenação não transitada em julgado pelo crime impeditivo?
  2. 2 Deve-se considerar como crime impeditivo o delito remanescente em razão da unificação de penas (além dos crimes praticados em concurso)?
  3. 3 Quais são os requisitos legais a serem observados para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante cumpre pena por crime definido como impeditivo no Decreto n. 11.302/2022 (tráfico de entorpecentes), cuja pena ainda não foi integralmente cumprida; além disso, o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ — em adaptação ao STF — considera impeditivo também o delito remanescente por unificação de penas, e o decreto não condiciona o óbice ao trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022