RHC 1036922 - DECISAO

RHC 1036922 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já objeto de outro incidente (RHC n. 223.710/SP), aplicando o entendimento jurisprudencial que torna inviável o conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Competência Do Presidente Da República, Reiteração De Pedidos
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Indulto Habeas Corpus Competência Do Presidente Da República Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de cumprimento de fração da pena é requisito necessário para concessão do indulto
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça teria invadido competência do Executivo ao condicionar o indulto
  3. 3 Se a prisão do recorrente constitui constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já objeto de outro incidente (RHC n. 223.710/SP), aplicando o entendimento jurisprudencial que torna inviável o conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.