HC 1038612 - ACORDAO

HC 1038612 - ACORDAO

Como a falta disciplinar de natureza grave cometida pelo sentenciado não foi homologada com aplicação de sanção no período de doze meses anterior a 25/12/2024, nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, não se pode negar o indulto; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu‑se a decisão que havia concedido o indulto ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: THIERRY ABREU DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão que havia concedido o indulto.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Falta Disciplinar, Homologação De Sanção, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial Falta Disciplinar Homologação De Sanção Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THIERRY ABREU DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto ainda que não haja homologação da falta no referido período.
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à necessidade de aplicação e homologação de sanção disciplinar para impedir o indulto.

Ratio Decidendi

Como a falta disciplinar de natureza grave cometida pelo sentenciado não foi homologada com aplicação de sanção no período de doze meses anterior a 25/12/2024, nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, não se pode negar o indulto; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu‑se a decisão que havia concedido o indulto ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão que havia concedido o indulto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente THIERRY ABREU DOS SANTOS com base no Decreto n. 12.338/2024.