HC 1037661 - ACORDAO

HC 1037661 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração da incapacidade financeira do agravante para reparação do dano; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, e o simples patrocínio pela Defensoria Pública não gera presunção de hipossuficiência econômica.

Parties
Agravante: DANIEL BERNAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Requisitos Legais Do Indulto, Incapacidade Financeira Para Reparação Do Dano, Habeas Corpus
Direito Penal Indulto Requisitos Legais Do Indulto Incapacidade Financeira Para Reparação Do Dano Habeas Corpus

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Parties

DANIEL BERNAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, especialmente quanto à demonstração de incapacidade financeira para reparação do dano

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração da incapacidade financeira do agravante para reparação do dano; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, e o simples patrocínio pela Defensoria Pública não gera presunção de hipossuficiência econômica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que cassou o indulto na origem