HC 1048573 - ACORDAO

HC 1048573 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 não estabelece quantidade máxima de pena a servir como requisito para a concessão do indulto ao delito de receptação; assim, a soma das penas impostas ao paciente não obsta a concessão do benefício e o Tribunal de origem extrapolou as exigências do ato normativo ao revogar o indulto, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedeu o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: JARDEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu o indulto relativo ao delito de receptação
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Unificação Das Penas, Reparação Do Dano, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Unificação Das Penas Reparação Do Dano Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JARDEL LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas impõe obstáculo à concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se o Tribunal de origem extrapolou os requisitos estabelecidos no Decreto ao revogar o indulto concedido pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Aplicabilidade do indulto ao delito de receptação independentemente da soma das demais penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 não estabelece quantidade máxima de pena a servir como requisito para a concessão do indulto ao delito de receptação; assim, a soma das penas impostas ao paciente não obsta a concessão do benefício e o Tribunal de origem extrapolou as exigências do ato normativo ao revogar o indulto, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedeu o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu o indulto relativo ao delito de receptação

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu o pedido de indulto quanto à condenação pelo delito de receptação, com base no art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024