HC 1049285 - ACORDAO

HC 1049285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente possui condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas/associação criminosa) cujo cumprimento da pena não foi integralmente cumprido, incidindo o óbice previsto nos arts. 7º e 11º do Decreto Presidencial n.11.302/2022; além disso, a questão sobre inclusão de condenação com trânsito em julgado posterior à data-limite não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá-la sem supressão de instância; por fim, o indulto é ato discricionário do Presidente da República.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Hediondos/equiparados, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Unificação De Penas, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Hediondos/equiparados Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL MARTINS DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao pedido de indulto
  2. 2 Qualificação do tráfico de drogas como crime impeditivo/equiparado a hediondo
  3. 3 Incidência do art.7º e art.11 do Decreto quanto à necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente possui condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas/associação criminosa) cujo cumprimento da pena não foi integralmente cumprido, incidindo o óbice previsto nos arts. 7º e 11º do Decreto Presidencial n.11.302/2022; além disso, a questão sobre inclusão de condenação com trânsito em julgado posterior à data-limite não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá-la sem supressão de instância; por fim, o indulto é ato discricionário do Presidente da República.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus