REsp 2222808 - DECISAO

REsp 2222808 - DECISAO

O STJ concluiu que, para fins de concessão de indulto, a aferição da hediondez deve observar a data de edição do decreto presidencial, conforme precedentes citados, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para cassar a concessão do indulto e determinar nova análise do pedido com observância dessa data.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Rafael Aregazone de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar a concessão do indulto e determinar nova análise, observando-se a data de edição do decreto presidencial para aferir a hediondez do crime.
Legal Topics
Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Comutação De Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Comutação De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Rafael Aregazone de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o indulto ser concedido a crimes que foram classificados como hediondos após a prática?
  2. 2 Deve a hediondez ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial para fins de indulto/comutação?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, para fins de concessão de indulto, a aferição da hediondez deve observar a data de edição do decreto presidencial, conforme precedentes citados, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para cassar a concessão do indulto e determinar nova análise do pedido com observância dessa data.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a concessão do indulto e determinar nova análise, observando-se a data de edição do decreto presidencial para aferir a hediondez do crime.

Orders

  • Cassação da concessão do indulto à parte recorrida
  • Determinar nova análise do pedido de indulto, observando-se a data da edição do decreto presidencial para aferir a hediondez do crime