REsp 2206727 - ACORDAO

REsp 2206727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência atual do STJ e do STF, que firmaram entendimento de que, quando a unificação ou soma de penas realizada até 25/12/2022 deixa remanescente o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo arrolado no Decreto n. 11.302/2022, o indulto é inviável; no caso concreto o agravado possui unificação/soma de penas que deixam pendente o cumprimento de reprimendas relativas a crimes impeditivos, razão pela qual o indulto não pode ser concedido.

Parties
Agravante: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Agravante (agravo Em Execução) / Parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial E, No Mérito, Negou Lhe Provimento) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante (agravo Em Execução) / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial E, No Mérito, Negou Lhe Provimento) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há unificação ou soma de penas
  2. 2 Aplicabilidade conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Consideração do crime impeditivo tanto em concurso de crimes quanto por unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência atual do STJ e do STF, que firmaram entendimento de que, quando a unificação ou soma de penas realizada até 25/12/2022 deixa remanescente o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo arrolado no Decreto n. 11.302/2022, o indulto é inviável; no caso concreto o agravado possui unificação/soma de penas que deixam pendente o cumprimento de reprimendas relativas a crimes impeditivos, razão pela qual o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou o indulto e determinou o prosseguimento da execução enquanto não cumpridas integralmente as penas referentes a crimes impeditivos